Relatório do Grau de Observância do Estatuto do Direito de Oposição 2017

O Estatuto do Direito de Oposição, aprovado pela Lei n.º 24/98, de 26 de maio, assegura às minorias o direito de constituir e exercer uma oposição democrática aos órgãos das autarquias locais de natureza representativa.
O n.º 1 do artigo 10.º da lei n.º 24/98, de 26 de maio, estabelece que os órgãos executivos das autarquias locais devem elaborar relatórios de avaliação do grau de observância dos direitos e garantias da oposição, estabelecidos no mesmo diploma.
Consulte aqui o Relatório do Grau de Observância do Estatuto do Direito de Oposição relativo ao ano de 2017.

Sobre a Penha de França

A 13 de abril de 1918 é criada a freguesia da Penha de França. Em 1959, por via de uma reforma administrativa, o seu território é diminuído e parte dele passa a pertencer às freguesias de São João e do Alto do Pina.

Em 2012 nova reforma administrativa volta a reunir São João e Penha de França. É nesta altura que a Câmara Municipal de Lisboa reforça as competências das Juntas de Freguesias.

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