Alteração do Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas

Vimos por este meio comunicar o início, na presente data, do procedimento referente à elaboração do “Projeto de Alteração do Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas da Freguesia da Penha de França e das Tabelas de Taxas e de Preços, que dele fazem parte integrante”.

Os interessados, querendo, podem constituir-se como tal no procedimento e apresentar os seus contributos até ao dia 13 de novembro de 2018, através de comunicação escrita que contenha o nome completo, morada ou sede, o número de identificação fiscal, o endereço de correio eletrónico e o seu consentimento para que este último seja utilizado para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º do CPA.

As comunicações escritas devem ser dirigidas à Presidente da Junta de Freguesia da Penha de França através do correio eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., ou endereçadas ou entregues pessoalmente na sede da Junta, sita na Travessa do Calado, n.º 2, 1170-070 Lisboa.

Consulte aqui o despacho.

Sobre a Penha de França

A 13 de abril de 1918 é criada a freguesia da Penha de França. Em 1959, por via de uma reforma administrativa, o seu território é diminuído e parte dele passa a pertencer às freguesias de São João e do Alto do Pina.

Em 2012 nova reforma administrativa volta a reunir São João e Penha de França. É nesta altura que a Câmara Municipal de Lisboa reforça as competências das Juntas de Freguesias.

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Travessa do Calado, nº 2
1170-070 Lisboa
Tel. 218 160 720
Fax 218 160 721
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