Nos termos do disposto na alínea b) do nº1 do artigo 37º do Regimento da Assembleia de Freguesia da Penha de França, é convocada uma Sessão Extraordinária da Assembleia de Freguesia, a realizar no dia 19 de fevereiro de 2018, pelas 21h00, na Rua Morais Soares, nº32, com a seguinte Ordem de Trabalhos:

Nos termos do disposto no nº 1 do artigo 12.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e ao abrigo do nº1 do art.36º do Regimento da Assembleia de Freguesia da Penha de França, é convocada uma Sessão Ordinária da Assembleia de Freguesia, a realizar no dia 19 de dezembro de 2017, terça-feira, pelas 21h00, na Rua Morais Soares, nº32, com a seguinte Ordem de Trabalhos:

O novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que entrou em vigor a 8 de abril de 2015, veio estabelecer o procedimento do regulamento administrativo, bem como o dever de se publicitar o início do mesmo com vista a possibilitar a constituição como interessados e a apresentação de contributos pelos cidadãos no âmbito da elaboração de projetos de regulamentos e, ou, projetos de alteração/revisão de regulamentos.

Sobre a Penha de França

A 13 de abril de 1918 é criada a freguesia da Penha de França. Em 1959, por via de uma reforma administrativa, o seu território é diminuído e parte dele passa a pertencer às freguesias de São João e do Alto do Pina.

Em 2012 nova reforma administrativa volta a reunir São João e Penha de França. É nesta altura que a Câmara Municipal de Lisboa reforça as competências das Juntas de Freguesias.

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