O novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que entrou em vigor a 8 de abril de 2015, veio estabelecer o procedimento do regulamento administrativo, bem como o dever de se publicitar o início do mesmo com vista a possibilitar a constituição como interessados e a apresentação de contributos pelos cidadãos no âmbito da elaboração de projetos de regulamentos e, ou, projetos de alteração/revisão de regulamentos.

Torna-se público, nos termos do disposto no artigo 48.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, que a primeira reunião ordinária do órgão executivo da Freguesia terá lugar no dia 30 de outubro de 2017, pelas 17h00m, na Travessa do Calado, n.º 2, em Lisboa.

Nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, com a redação que lhe foi introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, é convocado o Ato de Instalação e Primeira Reunião de Funcionamento da Assembleia de Freguesia resultante das Eleições Autárquicas que decorreram a 1 de outubro de 2017, a ter lugar no Salão Nobre da Junta de Freguesia da Penha de França, sito na Rua Morais Soares, nº32/32A, a ter lugar no dia 23 de outubro de 2017, pelas 19h00m, com a seguinte Ordem do Dia:

Sobre a Penha de França

A 13 de abril de 1918 é criada a freguesia da Penha de França. Em 1959, por via de uma reforma administrativa, o seu território é diminuído e parte dele passa a pertencer às freguesias de São João e do Alto do Pina.

Em 2012 nova reforma administrativa volta a reunir São João e Penha de França. É nesta altura que a Câmara Municipal de Lisboa reforça as competências das Juntas de Freguesias.

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Travessa do Calado, nº 2
1170-070 Lisboa
Tel. 218 160 720
Fax 218 160 721
Email geral@jf-penhafranca.pt

Linha Verde

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