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Prorrogação de alvará de ocupação da via pública E-reg/paovp/2023/143

Nos termos do n.º 8 do artigo 12.º do Regulamento de Ocupação da Via Pública com Estaleiros de Obras, Deliberação n.º263/AML2014, publicada no 2.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º1079 de 23 de outubro de 2014, é concedida a prorrogação de prazo ao alvará n.º e-REG/AOVP/2023/469 (emitido pelo processo inicial n.º e-OVP/2023/609), que titula a ocupação da via pública com o estaleiro de apoio à obra relativa no edifício sito em Rua Carlos Ribeiro, 13, da freguesia de Penha de França.

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