Regulamento Geral de Taxas, Preços e outras Receitas da Junta de Freguesia da Penha de França
Atestado de Residência
Documentos obrigatórios:
Bilhetes de Identidade / Cartão de Cidadão / Passaporte / Cartão de identificação do país comunitário (UE)
Certidão de Domicílio Fiscal ou Contrato de Arrendamento ou Caderneta Predial ou dois cidadãos recenseados na Freguesia (presencialmente)
No caso de ser solicitado para um atestado de agregado familiar deve apresentar os documentos de identificação de todos os seus elementos.
Residence certificate
Required documents:
Identity card / Citizen's card / Passport / Identification card of the EU country (EU)
Tax Domicile Certificate or Lease Contract or Land Registry or two citizens registered in this civil parish (in person)
If you are applying for a household certificate, you must present the identification documents of all its members.
Registo de Canídeos/Gatídeos
Documentos necessários para o registo e licenciamento, transversal a todas as categorias
- Boletim Sanitário do animal com a vacina antirrábica válida (a vacina antirrábica é opcional para os felinos)
- Documentos de identificação do tutor
- Ficha de Registo SIAC
Cães para fins económicos (categoria B)
- Declaração assinada pelo tutor com os bens a guardar
Cães de Caça (Categoria E)
- Carta de Caçador atualizada
- Registo criminal atualizado do proprietário
- Termo de responsabilidade do proprietário (a preencher nas nossas instalações)
- Seguro de responsabilidade civil válido (valor mínimo da apólice - €50.000)
- Atestado de esterilização ou castração (exceto canídeos com LOP)
- Certificado de treino ou comprovativo de inscrição para realização de treino
Raças perigosas e potencialmente perigosas:
- Cão de Fila Brasileiro
- Dogue Argentino
- Pit Bull Terrier
- Rottweiller
- Tosa Inu
- Staffordshire Terrier Americano
- Staffordshire Bull Terrier
