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Atendimento ao Público

Regulamento Geral de Taxas, Preços e outras Receitas da Junta de Freguesia da Penha de França

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Atestado de Residência

Documentos necessários: Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão, Passaporte ou Cartão de Residência. No caso de não serem recenseados na Freguesia devem entregar um comprovativo de residência (por exemplo, um documento das finanças, segurança social, EDP, EPAL, contrato de arrendamento ou contrato de compra e venda).

No caso de ser solicitado para um agregado familiar devem constar documentos de identificação de todos os elementos.


Residence certificate

Mandatory documents: Identity Card/ Citizen Card/ Passport/ Residence Card.

If you're not registered in the Parish, you must provide proof of residence (a document in your name from, for instance, the tax department/ social security/ electricity or water bill/ house lease or purchase and sale contract).

If you are requesting the certificate for your household, identification documents of all elements must be presented.


Registo de Canídeos/Gatídeos

Documentos necessários para o registo e licenciamento

  • Boletim Sanitário do animal com a vacina antirrábica válida
  • Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão do proprietário válido
  • Cartão de contribuinte do proprietário
  • Duplicado da ficha de registo do chip

Para as raças potencialmente perigosas deve ainda fornecer os seguintes documentos:

  • Registo criminal do proprietário
  • Termo de responsabilidade do proprietário
  • Seguro de responsabilidade civil válido
  • Atestado de esterilização ou castração

Raças perigosas e potencialmente perigosas:

  • Cão de Fila Brasileiro
  • Dogue Argentino
  • Pit Bull Terrier
  • Rottweiller
  • Tosa Inu
  • Staffordshire Terrier Americano
  • Staffordshire Bull Terrier

Apoio Jurídico

A Junta de Freguesia disponibiliza apoio jurídico gratuito mediante marcação prévia pelo telefone n.º 218 160 720 ou pelo email Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. (a partir da 2.ª feira da semana anterior ao atendimento)

O atendimento decorre no Polo de Desenvolvimento Social, às terças-feiras, a partir das 14h30. Entrada pelo Posto Médico.

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